APLICATIVO MUDAR OU MANTER

Bem-vindo ao Aplicativo MUDAR OU MANTER. A seguir apresentamos os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam este site ou utilizam suas ferramentas complementares no Aplicativo.

Ao visitar ou utilizar este site e/ou baixar o Aplicativo pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos abaixo.


1. Definições

1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Conta de Acesso: Área restrita de uso exclusivo do Usuário acessível através de login e Senha, pela qual o Usuário interage, realiza transações e troca informações pessoais com a Aplicativo.

Crawler / Spider: Programa desenvolvido para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um Usuário de modo que seja possível identificá-lo, como, por exemplo, para pessoas físicas o número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial ou comercial e nome completo e, para pessoas jurídicas, o número de inscrição de Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil (CNPJ), Razão Social, endereço de sede, filiais, dentre outros.

Documentos: Documentos comprobatórios de identidade e representação, tais como, mas não limitados a, cópia de RG, CPF, CNH, Contrato ou Estatuto Social e procurações.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do aplicativo.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Login: Nome de identificação do Usuário no aplicativo MUDAR OU MANTER.

Aplicativo: Ambiente virtual onde estão dispostas as ferramentas necessárias para que os Usuários possam avaliar o perfil do grupo utilizando-se os resultados para aprimorar seu diálogo de forma autônoma, sendo acessível através do domínio “www.mudaroumanter.com.br”, que direciona para as lojas de aplicativos licenciadas.

Portal: Site onde se apresenta o acesso às lojas virtuais onde se encontra disponível o Aplicativo MUDAR OU MANTER, assim como materiais instrucionais, apresentação institucional, canais de atendimento ao Usuário, links de notícias e outros produtos da empresa Possível Acordo. No portal é possível realizar gratuitamente uma parte restrita das atividades do aplicativo Mudar ou Manter, sem precisar baixar o app.

Possível Acordo: POSSÍVEL ACORDO DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.002.494/0001-09, com sede na Av. Ipiranga, 200, Apt 321 D, CEP 01046-010, República, São Paulo/SP.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do Usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Site: Denominação para página de internet.

App: Denominação para aplicativo que roda em smartphones ou telefones celulares com sistemas operacionais Android ou IOS.

Ticket: Item cuja aquisição permite ao Usuário acesso às ferramentas pagas do aplicativo, mas não vinculado ao teste gratuito de avaliação de perfil do grupo.

Usuário(s): Pessoa(s) que possui(em) uma conta válida no aplicativo e que acessa(m) ou interage(m) com as atividades oferecidas.


2. Acesso e Restrições de funcionalidade

2.1. Este aplicativo é dedicado à hospedagem do ambiente virtual MUDAR OU MANTER, cuja atividade é fornecer aos Usuários as ferramentas necessárias para que possam se comunicar sobre suas dinâmicas de trabalho em grupo forma autônoma, utilizando-se do diálogo e da capacidade de assumir compromissos, com foco em resolver conflitos.

2.2. A MUDAR OU MANTER possui compromisso de oferecer aos Usuários uma forma fácil, didática, prática e rápida de comunicação sobre as dinâmicas dos trabalhos em grupo, com ênfase em seus conflitos.

2.3. Este aplicativo se direciona a Usuários e conflitos localizados no Brasil.


3. Funcionamento e Condutas do Aplicativo

3.1. Este aplicativo é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a Possível Acordo obrigada a manter uma estrutura ou Layout, se não por sua própria conveniência.

3.2. O Usuário interessado em se comunicar sobre suas dinâmicas de trabalho em grupo utilizando o aplicativo deve criar uma conta – fornecendo seu e-mail, Dados Cadastrais e Senha – e adquirir um Ticket quando quiser usar as ferramentas adicionais, distintas do teste gratuito de avaliação do perfil de grupo.

3.2.1. Cada ticket dá direito a utilização mensal das ferramentas especializadas na comunicação do trabalho em grupo, com foco em solucionar seus conflitos. Para períodos adicionais de uso das ferramentas pagas de comunicação para o trabalho em grupo é necessária nova aquisição de Tickets.

3.2.2 Para efetuar a compra de Tickets o Usuário deverá ainda informar outros dados pessoais de acordo com a forma de pagamento escolhida, tais como, mas não se limitando a, número do cartão de crédito, endereço para cobrança e telefone.

3.3. A Possível Acordo se reserva ao direito de solicitar ao Usuário o envio de informações complementares e eventuais cópias de Documentos, visando única e exclusivamente confirmar sua identidade e evitar a ocorrência de eventuais danos ou fraudes.

3.3.1. Os Usuários concordam que ao submeter os Documentos estão autorizando sua disponibilização aos demais Usuários participantes do grupo do condomínio, que poderão visualizá-los com o objetivo de comprovação de identidade.

3.3.2. A Possível Acordo informa que não faz a curadoria dos Documentos submetidos pelos Usuários – não confirma pessoalmente a identidade e poderes de cada um deles – mas apenas os disponibiliza aos outros Usuários.

3.3.3. Será de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários verificar os Documentos submetidos pelos demais participantes do condomínio, de forma a poder confirmar sua identidade.

3.3.3.1. Caso o Usuário não esteja satisfeito com os Documentos submetidos, deverá solicitá-los diretamente ao Usuário correspondente, que poderá utilizar as ferramentas da MUDAR OU MANTER para submeter novos Documentos via upload.

3.3.3.2. A Possível Acordo está isenta de qualquer responsabilidade relacionada à verificação da identidade dos Usuários, tais como, mas não limitados a, Usuários personificando outras pessoas, documentos ilegíveis ou ausência de documentos que comprovem a cadeia de poderes.

3.4. Após a criação da Conta de Acesso, o Usuário terá acesso limitado às soluções gratuitas do aplicativo, sendo necessária a aquisição de Tickets para iniciar o uso adicional de ferramentas de comunicação em conflitos.

3.5. A Possível Acordo poderá, a qualquer momento, alterar as formas de pagamento disponibilizadas no Aplicativo, bem como eventuais empresas responsáveis por sua intermediação, não cabendo nenhum aviso prévio aos Usuários.

3.6. Os Usuários que adquirirem Tickets poderão exercer o seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias contados da data da compra, por meio do e-mail [superatendimento@mudaroumanter.com] ou do formulário de contato.

3.6.1. Os Usuários têm ciência e concordam que tendo iniciada a comunicação através das ferramentas para conflitos – sendo assim considerado a réplica a ações de outros Usuários pagantes – não será possível a devolução do valor do Ticket, ainda que proporcional.

3.6.2. Após o contato inicial com a Possível Acordo, o Usuário receberá confirmação do recebimento da solicitação do exercício do seu direito de arrependimento e o acesso às áreas restritas será indisponibilizado até análise da Possível Acordo. Se constatado o cumprimento dos requisitos descritos nestes Termos de Uso e Condições para o exercício do referido direito, o Usuário será informado das instruções detalhadas sobre como proceder, as quais incluem, mas não se limitam, às informações de cancelamento do serviço e de devolução do pagamento.

3.6.3 Sendo constatada a ausência dos requisitos para o exercício do direito de arrependimento, a Possível Acordo não aceitará a devolução e não efetuará a restituição do valor pago. Para maior segurança dos Usuários, recomendamos certificar todas as informações disponíveis no aplicativo sobre seu funcionamento antes de efetuar a compra.

3.6.4. A Possível Acordo fará o reembolso dos valores pagos utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o contato do Usuário e a indisponibilização do acesso. Vale ressaltar que as compras realizadas com cartão de crédito, o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, uma vez que é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito.

3.7. Não ocorrendo o exercício do direito de arrependimento, o Usuário com o seu Ticket poderá dar início à uma participação na comunicação em grupo sobre conflitos, com quantos Usuários fizerem parte do grupo do condomínio.

3.7.1. Primeiramente o Usuário deve responder as perguntas que permitem traçar uma síntese do relato desta percepção pessoal do Usuário sobre o perfil do grupo. Esta etapa é gratuita e não é obrigatória ou condicional para a aquisição de tickets de outras ferramentas para a comunicação em grupo.

3.7.2. Fornecidas essas informações para o teste, o Usuário passa a convidar outras pessoas para integrar um mesmo grupo, de modo que possam responder também o teste gratuito, para gerar um material de comparação entre as diferentes visões que os moradores tem do desempenho no trabalho coletivo de cuidar do condomínio.

3.7.3. Após os convites serem aceitos e os resultados dos testes gerados, cabe ao Usuário decidir como fazer uso destes resultados em sua atuação com o grupo.

3.7.4. Como forma de apoio, o app disponibiliza links para conteúdos do tipo "saiba mais", para ajudar a compreensão dos resultados.

3.7.5. Estes conteúdos do tipo "saiba mais" não dizem o que o Usuário deve fazer com os resultados no condomínio. Nem direcionam uma única forma de conduta ou comportamento a ser realizado após a leitura dos resultados. O Usuário decidirá de forma autônoma como agir após os testes.

3.7.6. O aplicativo não endossa nem recomenda nenhuma ação específica no condomínio, mas apenas auxilia na compreensão da percepção que os próprios Usuários tem do seu grupo de moradores, para fins de auto compreensão, com foco comunicação sobre conflitos.

3.7.7. As atividades pagas que dependem da aquisição de Tickets serão claramente apresentadas para o Usuário, para que ele possa fazer a opção de compra de forma consciente, sem qualquer vínculo obrigatório com o uso do teste gratuito.

3.8. Nas atividades pagas o Usuário também poderá criar mediações coletivas, as quais permitem a participação simultânea de diversas partes com interesses semelhantes em uma mesma solução de conflito. Nessa modalidade, o Usuário responsável por cria-la poderá, dentre outras funções, bloquear o acesso de determinados usuários via RG e CPF, utilizar sistema de créditos e ainda, escolher dentre os diversos tipos de moderações, que podem ser livres (sem moderação), automáticas ou com a figura do moderador (o qual as partes elegem como responsável por supervisionar a conduta na solução de conflitos e concordam em aceitar sua moderação).

3.9. Com a finalização do procedimento pago de negociação de acordos ou solução de conflitos e da redação do Termo de Acordo, os Usuários poderão assiná-lo fisicamente ou através das ferramentas oferecidas pela própria Possível Acordo, encerrando-se, assim, a negociação de acordos ou solução de conflitos.

3.10. Caso os Usuários desejem, é possível imprimir todos esses resultados para seus dispositivos pessoais, podendo armazená-los pelo tempo que considerarem necessário.

3.11. A Possível Acordo se reserva ao direito de suspender o acesso de qualquer Usuário sem aviso prévio caso entenda que seu cadastro esteja irregular ou que viole, direta ou indiretamente, os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação do Aplicativo ou qualquer documento legal ou regulamento da Possível Acordo, disponibilizado ou não no Aplicativo.

3.12. A Possível Acordo envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Aplicativo, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

3.13. A Possível Acordo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, em especial àqueles decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, Cavalos de Tróia e outros tipos de conteúdo e arquivos maliciosos que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Aplicativo, bem como pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos ou links disponibilizados nesta Aplicativo.

3.13.1. A Possível Acordo não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos apurados ou ocorridos pela visita do Usuário em tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

3.13.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima não são de responsabilidade da Possível Acordo, mas sim de seu respectivo controlador.

3.14. É dever dos Usuários a leitura dos Termos de Uso e Condições de Navegação, da Política de Privacidade e demais regulamentos do Aplicativo sempre que o acessar, devendo manter o compromisso em agir conforme o determinado nestes documentos.

3.15. A Possível Acordo não se responsabiliza pelos atos praticados pelos Usuários no Aplicativo, ou por atitudes destes que possam refletir diretamente na mesma, tais como opiniões, sugestões e outros.

3.16. A Possível Acordo não assessora os Usuários nem revisa os Termos de Acordo, sendo cada Usuário responsável perante si e os demais sobre as obrigações que assumir, isentando a Possível Acordo e o Aplicativo de toda e qualquer responsabilidade e obrigação.

3.17. Somente é permitido aos Usuários maiores de 18 (dezoito) anos utilizarem as ferramentas do Aplicativo que são pagas, com foco na resolução de conflitos. Indivíduos menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos ou representados por seus responsáveis legais durante toda a navegação pelo Aplicativo pago.

3.17.1. Ao indicar a data de nascimento no Aplicativo, o Usuário declara a veracidade dessa informação e será integralmente responsável por todos os atos nele praticados.

3.17.2. A Possível Acordo não poderá ser responsabilizada por atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou Usuários que sejam inaptos para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.

3.18. O cadastro de Usuários é gratuito e garantirá acesso às funcionalidades básicas do Aplicativo. Para a experiência completa é necessária a aquisição de Tickets.

3.19. A Possível Acordo poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso ao Aplicativo ou da realização de atividades neste a qualquer momento, sem que para isso tenha que fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso ao Usuário. A Possível Acordo também possui a faculdade de se recusar a conceder Conta de Acesso a qualquer pessoa que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar ou tentar violar os Termos de Uso e Condições de Navegação do Aplicativo ou qualquer documento legal da Possível Acordo, disponibilizado ou não no Aplicativo.

3.20. Os Usuários poderão realizar denúncias por meio dos canais de contato, sendo os canais oficiais o e-mail [inserir e-mail] ou formulário de contato, toda vez que verificarem conteúdo impróprio na Aplicativo .

3.20.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do Usuário.


4. Comunicação do Aplicativo com os Usuários

4.1. A Possível Acordo poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus Usuários, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligação telefônica, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos Usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que navegarem pelo Aplicativo.

4.1.2. É igualmente de responsabilidade dos Usuários deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela Possível Acordo ou quaisquer avisos encaminhados pelo Aplicativo, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.


5. Privacidade dos Usuários no Aplicativo

5.1. O Aplicativo possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Aplicativo, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.


6. Obrigações do Aplicativo

6.1. A Possível Acordo se obriga perante seus Usuários a:

a) Manter o ambiente virtual seguro, tais como suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa;

b) Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando Layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações;

c) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

d) Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Aplicativo, somente sendo acessíveis a quem o Usuário declinar, além de si próprio.

6.2. A Possível Acordo garante que envidará os esforços necessários para que o Aplicativo esteja disponível aos Usuários a maior parte do tempo que compreende o mês civil, porém, esta não poderá ser responsabilizada, em momento algum, por eventuais indisponibilidades ocorridas no acesso ao Aplicativo.

6.3. A Possível Acordo poderá realizar manutenções preventivas ou emergenciais no Aplicativo, sendo que, para tanto, eventuais paradas, indisponibilidades ou impossibilidade de acesso podem ocorrer nestas situações, sendo que as manutenções preventivas prescindirão de aviso aos Usuários quando causarem eventuais indisponibilidades. Tais avisos não serão encaminhados aos Usuários em caso de manutenção emergencial que eventualmente cause indisponibilidade no Aplicativo.

6.4. A indisponibilidade do Aplicativo ocasionada por força maior ou decorrente das manutenções descritas neste item 6.1.2 não resultará em qualquer direito à indenização ou reparação de danos pelo tempo em que permanecer fora de uso, independente da motivação.


7. Obrigações dos Usuários

7.1. Os Usuários se obrigam a:

a) Realizar navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Aplicativo, responsabilizando-se por todas as suas ações praticadas em tais ambientes e fora dele que envolvam o Aplicativo, direta ou indiretamente;

b) Fornecer dados e informações sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, do dever de indenizar a quem causar dano e de ter a Conta de Acesso do presente Aplicativo excluída e seu acesso bloqueado;

c) Na incidência de danos ao Aplicativo ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar a própria Possível Acordo ou ainda qualquer sujeito eventualmente lesado, não devendo a Possível Acordo responder por tais prejuízos;

d) Utilizar os recursos do presente Aplicativo para as finalidades que foi constituído, sujeitando-se à aplicação das penas previstas em lei, do dever de indenizar a quem eventualmente apure dano, sem prejuízo de ter a Conta de Acesso excluída e todos e quaisquer benefícios a ela relacionados perdidos;

e) Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena de exclusão da Conta de Acesso ao Aplicativo, além do dever de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida; e

f) Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível.

7.2. Os Usuários deverão usar as ferramentas de interação social e publicação de conteúdo fornecidas pela Possível Acordo (tais como, mas não se limitando a, relatos, comentários e sistema de mensagens) de acordo com suas regras específicas de utilização, compromisso expressamente aceito mediante aceitação dos presentes Termos de Uso e Condições de Navegação. A Possível Acordo se reserva ao direito de remover qualquer conteúdo que viole os Termos de Uso e Condições de Navegação, as regras específicas de utilização de cada ferramenta e demais documentos legais.

7.2.1. Conteúdos que violem a intimidade de terceiros, tais como, mas não se limitando a materiais que contenham cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado poderão ser removidos imediatamente a partir da ciência da Possível Acordo independentemente de solicitação, sendo a responsabilidade por tal conteúdo exclusivamente do Usuário que o disponibilizou.


8. Direitos autorais e Propriedade Intelectual da Aplicativo

8.1. O uso comercial da expressão “Possível Acordo”, “MUDAR OU MANTER” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do Aplicativo, assim como os programas de computador, tanto próprio quanto de terceiros, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da Possível Acordo e ou de seus parceiros e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

8.2. Ao acessar este Aplicativo os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Possível Acordo e de seus parceiros, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Possível Acordo, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Aplicativo. O acesso ou uso das funcionalidades do Aplicativo não confere aos Usuários quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, documentos legais, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

8.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Possível Acordo ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários adquiram qualquer direito sobre tal conteúdo.

8.4. É vedada a utilização deste Aplicativo para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que compõem o presente Aplicativo, sem prévia e expressa autorização da Possível Acordo.

8.5. Os Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes neste Aplicativo ou de titularidade da Possível Acordo.

8.6. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Aplicativo em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como uma demonstração da intenção de evitar danos e prejuízos, não podendo ser admitida como assunção de culpa ou de violação pela Possível Acordo a direito de terceiro.

8.7. Salvo disposição específica em contrato existente entre os Usuários com a Possível Acordo, esses retêm direitos autorais dos conteúdos enviados ao Aplicativo, tais como comentários e seu conteúdo, concedendo licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição na própria Aplicativo para fins de melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao Aplicativo.

8.8. O envio por parte do Usuário para a Possível Acordo, por meio do Aplicativo ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela Possível Acordo, ficando a critério exclusivo da Possível Acordo em oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o Usuário reclamar neste sentido.


9. Valores

9.1. Os pagamentos dos pedidos serão realizados através dos meios disponíveis no Aplicativo, abrangendo cartão de crédito e transferência eletrônica. Poderão ser disponibilizados novos meios, cabendo ao Usuário escolher o de sua preferência conforme a disponibilidade no Aplicativo no ato da realização do pagamento.

9.1.1. A Possível Acordo reserva-se ao direito de alterar formas de cobrança, parceiros de plataformas de pagamento, serviços prestados, campos adicionais de cadastro e tudo aquilo que julgar necessário para o correto desenvolvimento do Aplicativo.

9.2. A Possível Acordo protege suas páginas de pagamento e as páginas da Conta de Acesso através de certificado digital, o que aumenta a segurança dos Usuários através da garantia de que toda e qualquer informação transmitida entre o navegador de Internet do Usuário e a Aplicativo estarão criptografadas.

9.3. Casos envolvendo estorno serão analisados individualmente pela Possível Acordo e poderão variar conforme a forma de pagamento utilizada. A Possível Acordo informa que poderão haver custos/taxas para o estorno, que serão de responsabilidade do Usuário.

9.4. Os Tickets comprados serão disponibilizados ao Usuário assim que houver a confirmação do pagamento e aprovação interna pela Possível Acordo, sendo que o prazo de confirmação pode variar de acordo com o meio escolhido pelo Usuário. A título de exemplo, a confirmação de boletos bancários pode demorar cerca de 3 (três) dias úteis.

9.5. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL).


10. Atendimento da Aplicativo

Em caso de dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento da Aplicativo , o Usuário deverá entrar em contato com os canais oficiais, sendo via e-mail [colocar e-mail] ou formulário de contato disponível no Aplicativo, no endereço [colocar endereço se aplicável].


11. Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação do Aplicativo estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento, trazendo como reflexos constantes mudanças em ajustes de seus termos. Assim, a Possível Acordo reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento, bem como da respectiva Política de Privacidade, sem que para isso tenha qualquer obrigação de avisar previamente o Usuário. Por isso, recomenda-se que o Usuário, sempre que acessar o Aplicativo, verifique a versão disponibilizada dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Aplicativo.

11.2. A Possível Acordo poderá, sem estar obrigada a tanto, informar os Usuários do Aplicativo que os documentos, tais como os Termos de Uso e Condições de Navegação e a Política de Privacidade, sofreram alteração, podendo utilizar qualquer forma de comunicação já estabelecida neste documento.

11.3. Ao navegar pelo Aplicativo e utilizar suas funcionalidades, os Usuários aceitam guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Aplicativo e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, devem verificá-los cada vez que acessarem o Aplicativo.


12. Disposições Gerais

12.1. É proibida a utilização de programas do tipo spider / crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, CAPTCHA, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da Possível Acordo, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Possível Acordo e que decorrerem desta utilização indevida.

12.2. Os Usuários devem arcar com os meios necessários para navegar neste Aplicativo, incluindo a posse de equipamento necessário para acessar o Aplicativo, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.

12.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.

12.4. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do Aplicativo serão realizados e catalogados com base no horário de referência UTC/GMT.

12.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso e Condições de Navegação do Aplicativo seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o Usuário acessa o Aplicativo, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.


13. Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


14. Registro público

14.1. O presente documento está registrado no ___ Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de ____ sob o número ____ em [data].


Atualização: 3 de abril de 2018.