APLICATIVO MUDAR OU MANTER

Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Aplicativo, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletados, além do registro das atividades, de todos aqueles que acessam ou interagem com o Aplicativo.

1. Definições

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do Aplicativo para o computador dos Usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários no Aplicativo, de acordo com o seu perfil.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de caracteres, frequentemente numéricos, que identifica o computador dos Usuários na Internet.

Logs: Registros de atividades dos Usuários efetuadas no Aplicativo.

Aplicativo: Designa o Aplicativo 1Acordo, disponibilizado pela Possível Acordo e acessível aos Usuários por meio do domínio “[www.mudaroumanter.com.br]”.

Possível Acordo: POSSÍVEL ACORDO DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.002.494/0001-09, com sede na Av. Ipiranga, 200, Apt 321 D, CEP 01046-010, República, São Paulo/SP.

Session ID: Informação utilizada para permitir o acesso ao Aplicativo.

Usuário (s): Pessoa(s) que possui(em) uma conta válida no Aplicativo e que acessa(m) ou interage(m) com as atividades oferecidas.

Web beacons: Linhas de programação em páginas HTML que têm como finalidade obter detalhes da navegação do Usuário, a exemplo de quanto tempo ficou com o Aplicativo aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros dados.


2. Obtenção dos dados e informações

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando o Usuário inserir informações voluntariamente no Aplicativo, na interação com as ferramentas e interfaces dos dispositivos dos Usuários, na frequência de acesso, no contato por meio dos canais de acesso disponíveis ou por meio de cookies, quando os Usuários acessam o Aplicativo.


3. Armazenamento de dados e informações

3.1. Todos os dados e informações coletados dos Usuários serão incorporados ao banco de dados do Aplicativo e da Possível Acordo.

3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela Possível Acordo ou pela legislação correspondente, quando aplicável.

3.3. A Possível Acordo pode utilizar de cloud computing para armazenar os dados de seus usuários, sobretudo para permitir seu processamento.

3.4. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Possível Acordo se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Aplicativo, salvo nos casos em que tiver agido com dolo ou culpa.


4. Uso de Dados e Informações

4.1. Os dados e as informações coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

a) Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;

b) Cumprimento de ordem legal ou judicial, ou ainda requisição de dados cadastrais por Autoridade Policial ou Ministério Público;

c) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

d) Garantir a segurança dos Usuários e administradores;

e) Manter atualizados os cadastros dos Usuários e administradores para fins de contato por e-mail, telefone ou por outros meios de comunicação;

f) Realizar o enriquecimento da base de dados dos Usuários com a finalidade de customização dos serviços, melhor atendimento, promoção do Aplicativo e desenvolvimento de novos produtos;

g) Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, e informar sobre novas oportunidades e benefícios para o Usuário;

h) Gerar análises e estudos, sejam estatísticos ou identificáveis, com base no comportamento de uso da ferramenta e do Aplicativo;

i) Gerar pesquisas científicas a partir dos dados e informações coletados das soluções de conflito, utilizados unicamente com finalidades estatísticas;

j) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do Usuário no Aplicativo, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas pela Possível Acordo; e

k) Aprimorar o funcionamento do Aplicativo, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas pela Possível Acordo e/ou seus parceiros, comerciais ou não, que se relacionam, direta ou indiretamente, ao Aplicativo ou ao seu ambiente e propostas.

4.2. A base de dados formada pela Possível Acordo por meio da coleta de dados do Aplicativo não será vendida, cedida, transferida, alugada ou compartilhada com terceiros para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade.

4.3. A utilização da base de dados será restrita às empresas do mesmo grupo econômico da Possível Acordo ou parceiros de negócios, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do Aplicativo e os interesses dos Usuários, cujas privacidades serão sempre preservadas.

4.4. Os dados e informações armazenados serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela Possível Acordo, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do Aplicativo e aos interesses dos Usuários, além de preservar sua privacidade.

4.4.1. Terceiros podem realizar a análise e agrupamento dos dados e informações sob ordem da Possível Acordo.

4.5. Caso o Usuário deixe de utilizar os serviços oferecidos pelo Aplicativo, a Possível Acordo poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do Usuário, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, a não ser que seja exigido a mantê-los por período maior por motivo legal, ordem de autoridade ou judicial, possuindo a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência, nos termos da lei.

4.5.1. O tempo mínimo de guarda para o registro de atividades no Aplicativo é de 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, artigo 15.

4.6. O Usuário poderá exigir da Possível Acordo os dados registrados que lhe dizem respeito, da mesma forma que poderá solicitar sua alteração ou exclusão. O Usuário deve entrar em contato através dos meios disponibilizados pelo Aplicativo para solicitar essas providências. O pedido de exclusão de dados feito pelo Usuário será atendido após vencido o prazo de prescrição legal relacionada a eventuais provas legais que possam estar relacionados.

4.6.1. O pedido de exclusão de dados feito pelo Usuário será atendido após vencer o prazo indicado no item 4.5., contudo, ainda que armazenados para fins de auditoria e preservação de evidências, não mais passarão pelas hipóteses de tratamento discriminado no 4.1..


5. Registro de Atividades

5.1. A Possível Acordo poderá registrar todas as atividades efetuadas pelos Usuários no Aplicativo, por meio de logs, incluindo:

a) Endereço IP da conexão de acesso à Internet utilizado pelo Usuário;

b) Ações efetuadas pelo Usuário no Aplicativo;

c) Mensagens, avisos e documentos disponibilizados ao Usuário no uso do Aplicativo;

d) Páginas, ferramentas e funcionalidades acessadas pelo Usuário;

e) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página, ferramenta ou funcionalidade do Aplicativo;

f) Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

g) Session ID, quando disponível; e

h) Outras informações necessárias para a sua adequada autenticação.

5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela Possível Acordo como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários aos Termos de Uso ou ainda de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, ou ações que possam colocar em risco a plataforma e/ou o Aplicativo e seus Usuários.


6. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados

6.1. O Aplicativo poderá fazer o uso de cookies, cabendo aos Usuários configurarem o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Aplicativo poderão ser limitadas.

6.2. O Aplicativo também poderá utilizar web beacons para coletar dados de comportamento dos Usuários visitando as páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária.

6.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação pelo Usuário, no entanto, respeitando sempre os termos desta política e as opções do Usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.


7. Disposições Gerais

7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos Usuários verificá-la sempre que efetuarem o acesso ao Aplicativo.

7.2. Os Usuários deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade através dos meios de comunicação disponibilizados no Aplicativo.


8. Lei aplicável e Jurisdição

8.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


9. Registro público

9.1. Esta Política de Privacidade está registrada no ___ Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de ____ sob o número ____ em [data].

Atualização: 3 de abril de 2018.